MARCOS LEGAIS, DECISÕES IMPORTANTES E GREVE: O que aconteceu no final de 2021 e no início de 2022.
Períodos de transição de ano são sempre épocas movimentadas para sanção e/ou publicação de leis, decretos, normas, resoluções, portarias e regulamentações, os quais, de alguma forma, tendem a impactar os mais diversos segmentos.
No mais, além disso, tivemos uma intensa pauta de julgados no Supremo e no Carf, que envolveram questões relevantes há muito discutidas pelos contribuintes.
Por fim, o início do ano de 2022 ainda foi marcado pela greve dos representantes da Fazenda Nacional por reajuste de remuneração, fato este que inevitavelmente também impactou muitos órgãos administrativos e judiciários e, por consequência, muitas operações.
Confira as notícias de maior destaque do setor:
MARCOS LEGAIS
CAMEX | GECEX incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – estendeu o prazo para que os membros do Bloco mantenham suas respectivas Listas Nacionais de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). O Brasil, especificamente, poderá fazer uso de sua lista até 31 de dezembro de 2028. A segunda, Decisão CMC nº 08/21, prorrogou o waiver (dispensa do cumprimento de exigências contratuais em empréstimos internacionais) do bloco, que permite aos sócios aplicarem alíquotas distintas da TEC às suas importações de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Para o Brasil, o waiver foi prorrogado também até 31 de dezembro de 2028. (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Novo marco cambial: as operações que você poderá fazer de forma mais ágil
A lei 14.286/2021, que estabelece o novo marco cambial, foi sancionada pelo presidente da república no dia 30 de dezembro. Referida lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais, alterando as Leis nºs 4.131/1962, 4.728/1965, 8.383/1991, 10.192/2001 e 11.371/2006 e o Decreto nº 23.258/1933 e revogando os normativos e os dispositivos que menciona. Assim, a medida unifica e moderniza um conjunto de regras sobre transações cambiais e promete simplificar essas operações. Confira o que muda para você e para as empresas a partir do início de 2023, quando a nova legislação entra em vigor. (Saiba mais)
DOU | Decreto Nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021
Foi publicado em 31/12/21, o Decreto Nº 10.923 que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir de 01/04/2022, dentre outros Decretos, o Decreto nº 8.950/2016. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2022. (Saiba mais)
GECEX | Governo Federal publica ex-tarifários para equipamentos fotovoltaicos
O GECEX (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) publicou no DOU (Diário Oficial da União), as Resoluções nº 282/2021 e 283/2021, que tratam de inclusões e revogações de ex-tarifários. As resoluções foram publicadas no dia 21 de dezembro do ano passado e concedem isenção na alíquota para importação de painéis solares, inversores fotovoltaicos e trackers, entre outros equipamentos de BK (Bens de Capital) e de BIT (Bens de Informática e Telecomunicações). (Saiba mais)
GERAÇÃO DISTRIBUÍDA | Lei nº 14.300: Marco Legal da GD é sancionado com dois vetos
O presidente da república sancionou, com dois vetos, o PL 5.829 (Projeto de Lei n° 5.829) nesta quinta-feira (06). O documento foi publicado, na manhã desta sexta (07), no Diário Oficial da União, sendo registrado como Lei nº 14.300. O documento cria uma legislação própria para o setor de micro e minigeração distribuída no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia. (Saiba mais)
NAVEGAÇÃO | Sancionada BR do Mar, com veto a benefício fiscal
O presidente da república sancionou, com veto, o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros, o BR do Mar. Entre os pontos vetados está a recriação do Reporto, benefício tributário ao setor portuário. Projeto estimula a navegação entre os portos brasileiros, a cabotagem. (Saiba mais)
DECISÕES IMPORTANTES
VALOR ECONOMICO | Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas como “bônus”. A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo. O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS
Os contribuintes estão vencendo, na Justiça, a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Levantamento com base em publicações no Diário Oficial mostra que foram concedidas, pelo menos, sete liminares a empresas para adiar os recolhimentos – a maioria para 2023. Em apenas três casos, os pedidos foram negados. (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Julgamento no Supremo pode gerar enxurrada de ações por crime fiscal
Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os ministros vão analisar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para derrubar um obstáculo que existe hoje para aberturas de inquérito e oferecimentos de denúncia por esses ilícitos. O Ministério Público é obrigado a esperar, atualmente, a decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo. (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Modulações afetam contribuintes
Ao estabelecer um limite temporal para o efeito das próprias decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem minimizado o impacto financeiro das vitórias dos contribuintes. Advogados que acompanham os julgamentos questionam o volume crescente de modulações e como esse instrumento vem sendo usado pelos ministros. (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150%
Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade. (Saiba mais)
GREVE
VALOR ECONÔMICO | Ano começa com ameaças da elite dos servidores públicos
O ano de 2022 começa com mais uma ameaça de paralisações do funcionalismo. O movimento deve ter início já em janeiro. Na semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovou um calendário de mobilização em defesa de um reajuste salarial. Tal entidade reúne 37 instituições associativas e sindicais de carreiras típicas de Estado, como do Banco Central (BC), Tesouro Nacional, Receita Federal, analistas de comércio exterior e diplomatas. Juntas, representam cerca de 200 mil servidores públicos, os quais formam o que pode se considerar a elite do funcionalismo público. Ademais, servidores do Judiciário e magistrados também começam a se movimentar no mesmo sentido. As duas primeiras semanas do mês que se inicia servirão para as corporações levarem demandas às autoridades competentes, enquanto pressionam a equipe econômica e convocam as assembleias de cada categoria. Neste meio tempo, servidores em funções de confiança devem continuar entregando os cargos. Paralisações são esperadas, até que eles deliberem sobre uma possível greve geral a partir de fevereiro. (Saiba mais)
SETOR | Operação padrão dos auditores fiscais causa prejuízos irreversíveis às empresas e liberação de cargas pode demorar até 6 vezes o normal
O impacto da operação tartaruga da Receita Federal nas aduanas é cada vez maior na economia como um todo, segundo a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (Cisbra). A entidade alerta que empresas de diversos setores estão sofrendo com o atraso causado na liberação de cerca de 4% da importações escolhidas aleatoriamente para passarem pelo canal vermelho, um fiscalização mais rígida que costuma ser de 3 a 5 dias e, com a greve, pode demorar até 20 dias. (Saiba mais)
VALOR ECONÔMICO | Carf suspende sessões e estimativa de casos retirados de pauta é bilionária
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de suspender as sessões do mês de janeiro deixa parados casos bilionários que estavam na pauta. Na 1ª Turma da Câmara Superior, que julga os processos de maior valor, a estimativa é que deixam de ser julgados casos que somam entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões, segundo fonte. A 2ª e 3ª Turmas da Câmara Superior somariam valores inferiores a R$ 1 bilhão cada. O Carf suspendeu as sessões do mês pela falta de quórum por causa da adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento dos auditores fiscais por reajuste na remuneração. (Saiba mais)
Para essa e outras questões atinentes ao cenário atual, bem como, interpretativas e de estrutura legal, a equipe Vendemmia está pronta para lhe auxiliar em seus desafios.
Disto, acompanharemos os desdobramentos do tema no cenário brasileiro.
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