Adaptação e Vigência às modificações do SH-2022 (NCM)
Recentemente, as modificações ao Sistema Harmonizado (NCM) e seus impactos sobre as demandas internacionais movimentaram a todos os segmentos, destacando-se as incertezas que pairaram sobre o setor fotovoltaico.
Isso porque, referidas atualizações deveriam ser internalizadas na legislação brasileira vigente, em atenção, sobretudo, ao Decreto nº 10.044/2019 que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior, evitando assim tributação indevida sobre produtos isentos, como por exemplo os módulos solares.
Em linha cronológica, tivemos a publicação da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a NCM e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações promovidas pelo Sistema Harmonizado (SH-2022), produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2022. Após, visando pela atualização sincronizada de todo o sistema brasileiro de classificação de mercadorias, foi publicado o Decreto nº 10.923/2021, o qual aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI 2022), revogando, consequentemente, o Decreto nº 8.950/2016 (TIPI 2017).
Outrossim, conforme amplamente divulgado, de certo que a TIPI 2022 iniciaria a sua vigência – em consonância às demais normas competentes – em último 1º de abril. Porém, com a edição extra do DOU de 31 de março, foi publicado o Decreto 11.021/2022 que postergou o início da vigência da TIPI 2022 para o dia 1º de maio de 2022.
A Vendemmia tem acompanhado ativamente todos os andamentos e movimentações normativas desde o início, assim separamos para você as notícias mais importantes, acerca das atualizações promovidas às searas normativas.
Confira as notícias de maior destaque do setor:
DOU | Decreto Nº 11.021, de 31 de março de 2022: Prorrogação de entrada de novas NCMs
O Governo Federal divulgou ontem à noite (31/03), em edição extra, o Decreto Nº 11.021/2022 prorrogando a entrada das novas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) no mercado nacional para o dia 1º de maio deste ano. A medida, altera o Decreto nº 10.923/2021, que previa a entrada da nova TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Com isso, foi prorrogada, por 30 dias, a entrada das novas nomenclaturas para módulos e kits fotovoltaicos, que estavam previstas para o dia de hoje (1º de abril). (Saiba mais)
CONFAZ | Convênio ICMS Nº 24, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/04/2022 a 30/06/2022. Publicado nesta sexta-feira (08/04), no Despacho Nº 16, de 7 de março de 2022. (Saiba mais)
GECEX | RESOLUÇÃO Nº 321/22
Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 272/2021; e altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação constantes do Anexo II da Resolução nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/07/2022. (Saiba mais)
GECEX | Resolução Nº 328/22
Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências. (Saiba mais)
GECEX | Resolução Nº 330/22: Imposto de importação
Altera a Resolução Gecex nº 272/2021, e dá outras providências. (Saiba mais)
SISCOMEX | Importação n° 010/2022
Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX – tratamentos administrativos de importação atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022. (Saiba mais)
SISCOMEX | Importação nº 012/2022
Atualização de tratamento administrativo Inmetro – Resoluções GECEX. (Saiba mais)
SISCOMEX | Importação nº 013/2022
Alteração de tratamentos ANVISA – Resolução GECEX nº 272/2021. (Saiba mais)
SISCOMEX | Importação nº 014/2022
Alteração de tratamentos IBAMA – Resolução GECEX nº 272/2021. (Saiba mais)
SISCOMEX | Importação Nº 017/2022
Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA. (Saiba mais)
Para essa e outras questões atinentes ao cenário atual, bem como, interpretativas e de estrutura legal, a equipe Vendemmia está pronta para lhe auxiliar em seus desafios.
Disto, acompanharemos os desdobramentos do tema no cenário brasileiro.
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