Por dentro da nova Lei 14.831/2024
A Lei 14.831/2024 foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano e publicada no Diário Oficial da União há poucos dias, em 28 de março, marcando o início de sua validade. Esta lei representa um sério compromisso com a saúde mental dos trabalhadores.
Para alcançar seus objetivos, a Lei incentiva as empresas a adotarem práticas proativas como a criação de programas de apoio psicológico, treinamentos para gestores sobre saúde emocional e a promoção de um ambiente inclusivo e livre de estigmas. Essas ações visam criar uma cultura organizacional que priorize o bem-estar dos colaboradores, contribuindo para um espaço empresarial mais saudável e eficiente.
Os impactos esperados são a maior retenção de talentos, redução do absenteísmo e aumento da produtividade, entre outras possibilidades. Há também a expectativa de que a melhoria na reputação das empresas as incentive a transitar mais rápido para relações de trabalho humanizadas.
A nova Lei 14.831/2024 é um avanço para a saúde mental corporativa no Brasil, refletindo a tendência mundial de encarar o tema como uma estratégia vital para o funcionamento das organizações e um diferencial competitivo no mercado.
A Lei nº 14.831/2024 institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão dessa certificação. Essa legislação tem como objetivo reconhecer e destacar empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores.
A seguir, os principais pontos da Lei
1. Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental:
- A lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será concedido pelo governo federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.
- Esse certificado visa reconhecer e incentivar práticas empresariais que priorizam a saúde mental no ambiente de trabalho.
2. Diretrizes para a Certificação:
- As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:
- Promoção da saúde mental.
- Bem-estar dos trabalhadores.
- Transparência e prestação de contas.
3. Comissão Certificadora:
- A concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental será realizada por uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal.
- Essa comissão avaliará a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa com as diretrizes estabelecidas na lei.
4. Validade e Renovação:
- O certificado terá validade de 2 (dois) anos.
- Após esse período, a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.
5. Utilização do Certificado:
- As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais para destacar seu compromisso com a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores.
O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental pode ser obtido pelas empresas que cumpram alguns critérios fundamentais, conforme estabelecido na Lei nº 14.831/2024:
- A empresa deve implementar programas e ações que promovam a saúde mental dos trabalhadores.
- Isso pode incluir iniciativas como campanhas de conscientização, treinamentos, palestras e práticas que visem ao bem-estar psicológico.
- A empresa deve oferecer suporte psicológico e psiquiátrico aos colaboradores.
- Isso pode envolver a disponibilização de profissionais especializados para atendimento individual ou em grupo.
- A empresa deve desenvolver programas que incentivem a saúde mental e o equilíbrio emocional dos trabalhadores.
- Esses programas podem abordar temas como gestão do estresse, qualidade de vida, resiliência e autocuidado.
- A empresa deve promover a conscientização sobre a importância da saúde mental.
- Isso pode ser feito por meio de campanhas internas, palestras educativas e materiais informativos.
- O certificado terá validade de 2 anos.
- Após esse período, a empresa passará por nova avaliação para obter outro certificado.
A concessão do certificado será feita por uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal, que verificará o cumprimento desses critérios. A legislação entrou em vigor em 28 de março de 2024. Empresa que promove saúde mental a trabalhadores vai ter certificação do governo. Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, assina junto com presidente da República a sanção de lei que cria certificado especial.
